Carta Ibero-americana de Princípios e Direitos em Ambientes Digitais
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5 de abril de 2023
Carta Ibero-americana de Princípios e Direitos em Ambientes Digitais, cujo objetivo é promover princípios compartilhados que os Estados possam considerar ao implementar políticas públicas relacionadas à proteção dos direitos e ao cumprimento dos deveres em ambientes digitais. Além disso, a carta também tem como objetivo orientar empresas, sociedade civil e academia no desenvolvimento e aplicação de tecnologias, colocando as pessoas no centro da transformação digital.