Resolución Ministerial N.° 0726-2020-MTC/01
A ce p ta r e l p e d id o d e a b s te n c ió n fo rm u la d o p o r la se ñ ora JABATA DULCE VIVANCO DEL CASTILLO
21 de octubre de 2020
Articulo 1.- A ce p ta r e l p e d id o d e a b s te n c ió n fo rm u la d o p o r la se ñ ora JABATA
DULCE VIVANCO DEL CASTILLO e n su co n d ic ió n d e S e c re ta ria G e n e ra l d e l M in is te rio d e T ra n sp o rte s y C om u nica c io n es y d e m á x im a a u to rid a d a dm in is tra tiva p a ra d e c lara r la p re s c rip c ió n d e l in ic io d e l p ro ce d im ien to a dm in is tra tivo d is c ip lin a rio co n te n id o e n e l E xp e d ie n te N ° 0 8 5 -2 0 2 0 , a l e n co n tra rse in cu rsa e n la ca u sa l d e a b s te n c ió n e s ta b le c id a e n e l n um e ra l 6 d e l a rtícu lo 9 9 d e l T e x to Ú n ico O rd e n a d o d e la L e y N ° 2 7 4 4 4 , L e y d e l P ro ce d im ie n to A dm in is tra tivo G e n e ra l, a p ro b a d o p o r D e c re to S u p rem o N ° 0 0 4 -2 0 1 9 -JU S , d e co n fo rm id a d co n lo s fu n d am e n to s e xp u e s to s e n la p re se n te re so luc ió n .
Artículo 2.-P DOeNs igMnLa rK aJl/IlaH VGicFeEmDinCis tBroA/a d e T ra n sp o rte s d e l M in is te rio d e T ra nsp o rte s y C om u n ica c io n e s p a ra d e c la ra r la p res c rip c ió n . d e l in icio d e l p ro ce d im ie n to a dm in is tra tivo d is c ip lin a rio co n te n ido e n e l E xp e d ie n te N ° 0 8 5 -2 0 2 0 , d e co n fo rm id a d co n lo e s ta b le c id o e n e l n um e ra l 1 0 1 .2 d e l a rtícu lo 1 0 1 d e l T e x to Ú n ico O rd en a d o d e la L e y N “ 2 7 4 4 4 , L e y d e l. P ro ce d im ie n to A dm in istra tivo G e n e ra l, a p ro b a d o p o r D e c re to S u p rem o N 0 0 4 -2 0 1 9 -JU S , y lo s fu n d ame n to s e xp u e s to s e n la p re se n te re so lu c ió n .
Artículo 3 .- R em itir lo s a c tu a d o s a l D e sp a ch o V icem in is te rial d e T ra n spo rte s, d e co n fo rm id a d co n e l n um e ra l 1 0 1 .2 d e l a rtícu lo 1 0 1 d e la n o rm a c ita da p re ced e n tem e nte p a ra e l trám ite re sp e c tivo .
Artículo 4 .- N o tifica r la p re se n te re so lu c ió n a la se ñ o ra TABATA DULCE VIVANCO DEL CASTILLO, S e c re ta ria G e n e ra l; a l D e sp a ch o V icem in is te ria l d e T ra n sp o rte s ; y a la S e c re taría T é cn ica d e lo s Ó rg a n o s In s tru c to re s d e l P ro ce d im ie n to A dm in is tra tivo D is c iplin ario , p a ra lo s fin e s co rre sp o n d ie n te s .
DULCE VIVANCO DEL CASTILLO e n su co n d ic ió n d e S e c re ta ria G e n e ra l d e l M in is te rio d e T ra n sp o rte s y C om u nica c io n es y d e m á x im a a u to rid a d a dm in is tra tiva p a ra d e c lara r la p re s c rip c ió n d e l in ic io d e l p ro ce d im ien to a dm in is tra tivo d is c ip lin a rio co n te n id o e n e l E xp e d ie n te N ° 0 8 5 -2 0 2 0 , a l e n co n tra rse in cu rsa e n la ca u sa l d e a b s te n c ió n e s ta b le c id a e n e l n um e ra l 6 d e l a rtícu lo 9 9 d e l T e x to Ú n ico O rd e n a d o d e la L e y N ° 2 7 4 4 4 , L e y d e l P ro ce d im ie n to A dm in is tra tivo G e n e ra l, a p ro b a d o p o r D e c re to S u p rem o N ° 0 0 4 -2 0 1 9 -JU S , d e co n fo rm id a d co n lo s fu n d am e n to s e xp u e s to s e n la p re se n te re so luc ió n .
Artículo 2.-P DOeNs igMnLa rK aJl/IlaH VGicFeEmDinCis tBroA/a d e T ra n sp o rte s d e l M in is te rio d e T ra nsp o rte s y C om u n ica c io n e s p a ra d e c la ra r la p res c rip c ió n . d e l in icio d e l p ro ce d im ie n to a dm in is tra tivo d is c ip lin a rio co n te n ido e n e l E xp e d ie n te N ° 0 8 5 -2 0 2 0 , d e co n fo rm id a d co n lo e s ta b le c id o e n e l n um e ra l 1 0 1 .2 d e l a rtícu lo 1 0 1 d e l T e x to Ú n ico O rd en a d o d e la L e y N “ 2 7 4 4 4 , L e y d e l. P ro ce d im ie n to A dm in istra tivo G e n e ra l, a p ro b a d o p o r D e c re to S u p rem o N 0 0 4 -2 0 1 9 -JU S , y lo s fu n d ame n to s e xp u e s to s e n la p re se n te re so lu c ió n .
Artículo 3 .- R em itir lo s a c tu a d o s a l D e sp a ch o V icem in is te rial d e T ra n spo rte s, d e co n fo rm id a d co n e l n um e ra l 1 0 1 .2 d e l a rtícu lo 1 0 1 d e la n o rm a c ita da p re ced e n tem e nte p a ra e l trám ite re sp e c tivo .
Artículo 4 .- N o tifica r la p re se n te re so lu c ió n a la se ñ o ra TABATA DULCE VIVANCO DEL CASTILLO, S e c re ta ria G e n e ra l; a l D e sp a ch o V icem in is te ria l d e T ra n sp o rte s ; y a la S e c re taría T é cn ica d e lo s Ó rg a n o s In s tru c to re s d e l P ro ce d im ie n to A dm in is tra tivo D is c iplin ario , p a ra lo s fin e s co rre sp o n d ie n te s .
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